HC 905159 - DECISAO

HC 905159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 09/04/2024, de modo que o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadmissível perante o STJ em razão da competência prevista no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCONE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E) +1 more

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Parties

MARCONE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência restrita do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 09/04/2024, de modo que o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadmissível perante o STJ em razão da competência prevista no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus