REsp 2141178 - DECISAO

REsp 2141178 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender inexistirem provas suficientes da autoria do crime de extorsão, havendo possibilidade de que a conta bancária fosse utilizada por terceiro, e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em virtude da Súmula n. 7; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alex Tadeu Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) In Dubio Pro Reo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Independência Das Esferas Cível E Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alex Tadeu Monteiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova da autoria do crime de extorsão
  2. 2 se a utilização de conta bancária do acusado prova autoria criminosa
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender inexistirem provas suficientes da autoria do crime de extorsão, havendo possibilidade de que a conta bancária fosse utilizada por terceiro, e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em virtude da Súmula n. 7; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.