HC 924243 - DECISAO

HC 924243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio destinado a rediscutir provas já apreciadas em apelação e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, permanece a vedação ao reexame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO JEAN DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade Formal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atipicidade Formal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO JEAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conhecimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio destinado a rediscutir provas já apreciadas em apelação e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, permanece a vedação ao reexame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.