AREsp 2269769 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua intempestividade: a intimação do acórdão foi certificada em 06.08.2022, iniciando o prazo recursal em 09.08.2022 e findando em 23.08.2022, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 25.09.2022, após o termo final do prazo.

Parties: Agravante: EDEVALDO JAIME CUNHA; Agravante: LUCAS SANTOS DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Intempestividade Recursal, Uso De Algemas Em Audiência, Contrariedade/negativa De Vigência De Normas Penais E Processuais, Honorários Advocatícios, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Intempestividade Recursal Uso De Algemas Em Audiência Contrariedade/negativa De Vigência De Normas Penais E Processuais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

EDEVALDO JAIME CUNHA

Agravante

LUCAS SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intimação do acórdão e início do prazo recursal
3 Alegação de não intimação pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.