AREsp 2662891 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar os óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ; por essa insuficiência recursal aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: RONALDO MAGALHAES MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Erro De Tipo (art. 20, Desclassificação (art. 345, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Erro De Tipo (art. 20, Cp) Desclassificação (art. 345, Cp) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

RONALDO MAGALHAES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar os óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ; por essa insuficiência recursal aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.