AREsp 2913198 - DECISAO

AREsp 2913198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de extorsão com base na prova oral e pericial, e eventual desclassificação para o art. 345 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi motivada de forma adequada, justificando-se a exasperação da pena-base e a majorante aplicada na terceira fase.

Parties
Agravante: RICARDO DIAS TORRES; Codenunciado: Alexsander; Vítima: Flávio Lúcio de Resende; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), Desclassificação, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova Testemunhal E Pericial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Desclassificação Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Testemunhal E Pericial Prescrição

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Parties

RICARDO DIAS TORRES

Agravante

Alexsander

Codenunciado

Flávio Lúcio de Resende

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação de extorsão para art. 345 do CP
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base e fração na terceira fase)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de extorsão com base na prova oral e pericial, e eventual desclassificação para o art. 345 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi motivada de forma adequada, justificando-se a exasperação da pena-base e a majorante aplicada na terceira fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.