HC 596672 - DECISAO

HC 596672 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão agravada: a instância de origem fundamentou a rejeição da participação de menor importância com base em fatos concretos (auxílio na transferência da carga e condução da Kombi), reconheceu o emprego de arma com base na palavra da vítima e em outros meios de prova, e motivou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta do delito, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, estando tais questões sujeitas à revisão fático-probatória própria de recurso e não do writ.

Parties
Paciente: SIDINEU RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Participação De Menor Importância, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Participação De Menor Importância Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Súmula 440/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIDINEU RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão agravada: a instância de origem fundamentou a rejeição da participação de menor importância com base em fatos concretos (auxílio na transferência da carga e condução da Kombi), reconheceu o emprego de arma com base na palavra da vítima e em outros meios de prova, e motivou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta do delito, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, estando tais questões sujeitas à revisão fático-probatória própria de recurso e não do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.