AREsp 1772751 - DECISAO

AREsp 1772751 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a condenação e a majorante do art.158 §1º com base em prova fática de coautoria e emprego visível de arma; o pedido de reconhecimento de participação de menor importância implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (manutenção também pelo concurso de agentes), de modo que, aplicando a Súmula 283/STF, não se conhece a alegação e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÁVIO HENRIQUE CLEMENTE; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial interposto por SÁVIO HENRIQUE CLEMENTE desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Corrupção Passiva (art. 317, Participação De Menor Importância (art. 29, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 158, §1º Do CP, Súmulas 7, 83 E 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 158, §1º Do CP Súmulas 7, 83 E 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÁVIO HENRIQUE CLEMENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da majorante do art. 158, §1º, CP em razão de emprego de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a condenação e a majorante do art.158 §1º com base em prova fática de coautoria e emprego visível de arma; o pedido de reconhecimento de participação de menor importância implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (manutenção também pelo concurso de agentes), de modo que, aplicando a Súmula 283/STF, não se conhece a alegação e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial interposto por SÁVIO HENRIQUE CLEMENTE desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SÁVIO HENRIQUE CLEMENTE.