HC 933223 - DECISAO

HC 933223 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a manutenção da condenação por extorsão e do regime inicial fechado foi fundada em elementos concretos dos autos que justificam a decisão.

Parties
Paciente: FREDSON GUEDES DE JESUS; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008399-21.2006.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria E Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dosimetria E Concurso De Agentes

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Parties

FREDSON GUEDES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008399-21.2006.8.26.0127)

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência probatória para manter condenação por extorsão
  3. 3 idoneidade da fundamentação para estabelecimento de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a manutenção da condenação por extorsão e do regime inicial fechado foi fundada em elementos concretos dos autos que justificam a decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.