AREsp 2941507 - DECISAO

AREsp 2941507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de absolvição por insuficiência de provas envolveria reexame do conjunto fático-probatório (havia menção a imagens de câmera e à prisão com outro indivíduo supostamente ligado a milícia), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: ROMULO JOSE RIBEIRO DE SOUZA ROSEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO JOSE RIBEIRO DE SOUZA ROSEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame fático-probatório vedado
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de absolvição por insuficiência de provas envolveria reexame do conjunto fático-probatório (havia menção a imagens de câmera e à prisão com outro indivíduo supostamente ligado a milícia), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.