HC 1068439 - DECISAO

HC 1068439 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o pedido de salvo-conduto tornou-se prejudicado pela execução/efetivação das prisões; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com fundamentação e prova (depoimentos e documentos), concluiu pela existência de grave ameaça e pela consumação formal do crime de extorsão, sendo improcedente a tese defensiva de que a existência de dívida civil ou acordo cível afasta a tipicidade; a dosimetria e o regime fechado foram devidamente fundamentados em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMANTHA LHUBA VULETIC GAICHI; Paciente: MARCELO VACITE; Órgão Ministerial/apelante: Ministério Público; Vítima: Ana Beatriz Nóbrega Baroncini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conhecido pelo STJ)
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Independência Das Instâncias, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, § 1º Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Independência Das Instâncias Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

SAMANTHA LHUBA VULETIC GAICHI

Paciente

MARCELO VACITE

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/apelante

Ana Beatriz Nóbrega Baroncini

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade por ausência de vantagem indevida frente a dívida lícita e acordo cível
  3. 3 existência de grave ameaça para configuração do art. 158 CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o pedido de salvo-conduto tornou-se prejudicado pela execução/efetivação das prisões; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com fundamentação e prova (depoimentos e documentos), concluiu pela existência de grave ameaça e pela consumação formal do crime de extorsão, sendo improcedente a tese defensiva de que a existência de dívida civil ou acordo cível afasta a tipicidade; a dosimetria e o regime fechado foram devidamente fundamentados em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conhecido pelo STJ)

Orders

  • Pedido liminar de salvo-conduto prejudicado em razão da efetivação da prisão
  • Habeas corpus não conhecido