HC 954950 - DECISAO

HC 954950 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar e as alegações relacionadas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer e decidir a matéria para evitar supressão de instância; por essa razão, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi processado no mérito pelo STJ.

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Parties
Paciente: SILVIA FIGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514731-19.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º E §3º C.c. Art. 29, Cp), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, §1º E §3º C.c. Art. 29, Cp) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

SILVIA FIGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514731-19.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar em sede de habeas corpus perante o STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem (per saltum)
  2. 2 admissibilidade de prova extraída de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar e as alegações relacionadas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer e decidir a matéria para evitar supressão de instância; por essa razão, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi processado no mérito pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.