HC 939863 - DECISAO

HC 939863 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como substituto da revisão criminal nesta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado quanto à dosimetria, qualificações de autoria/participação ou indeferimento de atos instrutórios, e o acórdão de origem fundamentou a condenação e a fixação do regime.

Parties
Paciente: FRANCILENE SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 3º, Cp), Desclassificação Para Art. 148 CP, Participação E Autoria, Diminuição De Pena Por Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova E Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Extorsão (art. 158, § 3º, Cp) Desclassificação Para Art. 148 CP Participação E Autoria Diminuição De Pena Por Menor Importância (art. 29, §1º Cp) +4 more

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Parties

FRANCILENE SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Qualificação da participação da paciente (coautora vs. partícipe)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 29, §1º do CP (menor importância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como substituto da revisão criminal nesta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado quanto à dosimetria, qualificações de autoria/participação ou indeferimento de atos instrutórios, e o acórdão de origem fundamentou a condenação e a fixação do regime.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.