AREsp 2664229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria, necessariamente, o reexame de provas e do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de existir óbice apontado na Súmula 284 do STF; por conseguinte, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO NUNES VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §3º Cp), Desclassificação, Abuso De Autoridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, §3º Cp) Desclassificação Abuso De Autoridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FLAVIO NUNES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria, necessariamente, o reexame de provas e do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de existir óbice apontado na Súmula 284 do STF; por conseguinte, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.