HC 973851 - DECISAO

HC 973851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência dos elementos da extorsão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar acolhimento de ofício; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em regra não conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: MILTON ALVES CARDOSO; Órgão a Quo/impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §3º, Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345, Desclassificação, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, §3º, Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345, Cp) Desclassificação Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MILTON ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo/impetrado Contra

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões sem revolvimento de provas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência dos elementos da extorsão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar acolhimento de ofício; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em regra não conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça