HC 556071 - ACORDAO

HC 556071 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal estadual, após exame do conjunto fático-probatório, comprovou elementos suficientes para a condenação por art. 158, § 3.º, do CP, não havendo prova nova apta a autorizar revisão criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente matéria de fato e de prova, sendo mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VALMIR CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 3.º, Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Princípio Da Correlação, Crime Formal
Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, § 3.º, Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Princípio Da Correlação Crime Formal

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Parties

VALMIR CARVALHO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização do crime de extorsão previsto no art. 158, § 3.º, do Código Penal
  3. 3 Possível ilegitimidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal estadual, após exame do conjunto fático-probatório, comprovou elementos suficientes para a condenação por art. 158, § 3.º, do CP, não havendo prova nova apta a autorizar revisão criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente matéria de fato e de prova, sendo mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.