HC 663483 - DECISAO

HC 663483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial em sede de revisão criminal, não sendo cabível reexame fático-probatório via habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, o paciente teve defesa constituída e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: CHRISTPHER VITAL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §3º Cp), Nulidade Da Citação, Revelia, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Prejuízo Processual (art. 563 Cpp), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §3º Cp) Nulidade Da Citação Revelia Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) +2 more

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Parties

CHRISTPHER VITAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade da citação e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 eficácia da revelia quando acusado constituiu defesa e se ocultou

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial em sede de revisão criminal, não sendo cabível reexame fático-probatório via habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, o paciente teve defesa constituída e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial