HC 670642 - DECISAO

HC 670642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas pela defesa (absolvição, desclassificação para art. 345 ou afastamento da continuidade delitiva) demandariam revolvimento e nova valoração do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimento da vítima e elementos probatórios, procedendo também à redução da pena para seis anos e fixando o regime semiaberto em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003350-26.2016.8.26.0619); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Desclassificação, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Desclassificação Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003350-26.2016.8.26.0619)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da extorsão e necessidade de vantagem indevida
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 345 do CP
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas pela defesa (absolvição, desclassificação para art. 345 ou afastamento da continuidade delitiva) demandariam revolvimento e nova valoração do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimento da vítima e elementos probatórios, procedendo também à redução da pena para seis anos e fixando o regime semiaberto em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.