AREsp 1955294 - DECISAO

AREsp 1955294 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para discutir a suficiência das provas, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MASSAAKI DE SOUZA KATAOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Recursal Extorsão (art. 158 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MASSAAKI DE SOUZA KATAOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por extorsão
  2. 2 possibilidade de afastamento ou desclassificação do crime de extorsão
  3. 3 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para discutir a suficiência das provas, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.