REsp 1963803 - DECISAO

REsp 1963803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da vetorial consequências do crime (a vítima perdeu emprego e mudou de endereço em razão das ameaças), justificando a exasperação da pena-base em 1/6; sendo mantida a pena acima do mínimo legal (4 anos e 8 meses), restou prejudicada a pretensão de redução do regime inicial de cumprimento da pena. Ademais, não cabe revolver matéria de prova em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS PEREIRA MARTINS; Parte Recorrida / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento quanto à pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal; recurso prejudicado quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Usura Pecuniária (art. 4º, Alínea "a", Lei N. 1.521/1951), Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Usura Pecuniária (art. 4º, Alínea "a", Lei N. 1.521/1951) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescrição

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Parties

CARLOS PEREIRA MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrida / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento nas consequências do crime
  2. 2 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação do regime aberto
  3. 3 revisão de matéria de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da vetorial consequências do crime (a vítima perdeu emprego e mudou de endereço em razão das ameaças), justificando a exasperação da pena-base em 1/6; sendo mantida a pena acima do mínimo legal (4 anos e 8 meses), restou prejudicada a pretensão de redução do regime inicial de cumprimento da pena. Ademais, não cabe revolver matéria de prova em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento quanto à pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal; recurso prejudicado quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial quanto à pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal.
  • Julgo prejudicado o recurso quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.