AREsp 2507778 - DECISAO

AREsp 2507778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a denúncia descreveu a conduta como tentativa, sendo necessário o aditamento da inicial para reconhecer a forma consumada; como o art. 384 do CPP não é aplicável na segunda instância (Súmula 453 STF), a pretensão restou inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Tentativa Vs Consumação, Mutatio Libelli, Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158 Cp) Tentativa Vs Consumação Mutatio Libelli Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando a denúncia descreve a conduta como tentativa, mas provas indicam consumação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 384 do CPP na segunda instância (Súmula 453 STF)
  3. 3 Necessidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli) para reconhecimento da forma consumada do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a denúncia descreveu a conduta como tentativa, sendo necessário o aditamento da inicial para reconhecer a forma consumada; como o art. 384 do CPP não é aplicável na segunda instância (Súmula 453 STF), a pretensão restou inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.