AREsp 2549351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito da insurgência sobre a insuficiência de provas, as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade por depoimentos da vítima e policiais, apreensão de parte da quantia e de simulacro, de modo que revisar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à pretensão subsidiária de reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP), tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial,...

Parties
Agravante / Recorrente: IVAN VITOR CONCEICAO SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Prova E Valoração Probatória, In Dubio Pro Reo, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extorsão (art. 158 Cp) Prova E Valoração Probatória In Dubio Pro Reo Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

IVAN VITOR CONCEICAO SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, V e VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 reconhecimento, subsidiariamente, do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito da insurgência sobre a insuficiência de provas, as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade por depoimentos da vítima e policiais, apreensão de parte da quantia e de simulacro, de modo que revisar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à pretensão subsidiária de reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP), tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial,...

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.