HC 927626 - DECISAO

HC 927626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional da decisão das instâncias ordinárias; além disso, não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados, pois a condenação sustentou-se em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico, como descrição da vítima, reconhecimento com certeza e diligências que levaram a confissão informal e localização de outros réus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GERMANO FERREIRA; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão (art.158 Cp), Reconhecimento De Pessoa, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extorsão (art.158 Cp) Reconhecimento De Pessoa Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO VICTOR GERMANO FERREIRA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para revisão de matéria de mérito
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial e judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional da decisão das instâncias ordinárias; além disso, não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados, pois a condenação sustentou-se em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico, como descrição da vítima, reconhecimento com certeza e diligências que levaram a confissão informal e localização de outros réus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se