AREsp 2591136 - DECISAO

AREsp 2591136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria, seria necessário reexaminar prova concreta (situação vedada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou que a condenação se firmou na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios e que a perícia não foi requerida tempestivamente, havendo preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BORGES ROSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima: A G DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (decisão com fundamento no art. 932, III, CPC e no óbice da Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Pericial Em Aparelhos Celulares/whats App, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Pericial Em Aparelhos Celulares/whats App Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BORGES ROSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

A G DA S

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia em aparelhos celulares para comprovação de prints de mensagens
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 preclusão pela não solicitação de diligência pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria, seria necessário reexaminar prova concreta (situação vedada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou que a condenação se firmou na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios e que a perícia não foi requerida tempestivamente, havendo preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (decisão com fundamento no art. 932, III, CPC e no óbice da Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.