AREsp 2680232 - DECISAO

AREsp 2680232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade, autoria e circunstâncias das ameaças, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREY DE SOUZA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Tentativa (art. 14, II, Cp), Atipicidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Atipicidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY DE SOUZA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (alegada atipicidade)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 tipicidade do crime de extorsão (art. 158 CP) e reconhecimento de tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade, autoria e circunstâncias das ameaças, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.