AREsp 2747226 - DECISAO

AREsp 2747226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias concluíram que a materialidade e a autoria estavam comprovadas por conjunto probatório (depoimento da vítima, mensagens de WhatsApp e quebra de sigilo), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILTER CLEBER DE ARAÚJO QUEIROZ; Ofendido: P. H. B. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Quebra De Sigilo De Celular, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 345 CP
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Quebra De Sigilo De Celular Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 345 CP

Case Brief

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Parties

WILTER CLEBER DE ARAÚJO QUEIROZ

Agravante

P. H. B. S.

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes patrimoniais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 345 do CP sem comprovação de pretensão legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias concluíram que a materialidade e a autoria estavam comprovadas por conjunto probatório (depoimento da vítima, mensagens de WhatsApp e quebra de sigilo), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.