AREsp 2699089 - DECISAO

AREsp 2699089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porque o réu não confessou a prática delituosa — limitando-se a reconhecer a titularidade da conta e atribuir a autoria a terceiro não identificado — afasta-se a atenuante da confissão espontânea; sendo a agravante do art. 61, II, "h", do CP de natureza objetiva, aplicou-se por configurar crime contra vítima maior de 60 anos; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON ALVES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Agravante Por Crime Contra Idoso (art. 61, II, "h", Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Agravante Por Crime Contra Idoso (art. 61, Ii, "h", Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque o réu não confessou a prática delituosa — limitando-se a reconhecer a titularidade da conta e atribuir a autoria a terceiro não identificado — afasta-se a atenuante da confissão espontânea; sendo a agravante do art. 61, II, "h", do CP de natureza objetiva, aplicou-se por configurar crime contra vítima maior de 60 anos; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.