RHC 177665 - DECISAO

RHC 177665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, a denúncia e o inquérito apresentam elementos probatórios mínimos (depoimentos da vítima e testemunha, reconhecimento fotográfico não exclusivo, indicação de movimentações financeiras de R$ 5.300,00) capazes de sustentar a justa causa para prosseguimento da ação penal, e o trancamento só seria cabível mediante prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou materialidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente (impetrado Em Favor): D N G; Denunciado: ALAN FELIX MAGALHAES; Autor: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Josemy de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva

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Parties

D N G

Paciente (impetrado Em Favor)

ALAN FELIX MAGALHAES

Denunciado

Ministério Público

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Josemy de Souza Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, a denúncia e o inquérito apresentam elementos probatórios mínimos (depoimentos da vítima e testemunha, reconhecimento fotográfico não exclusivo, indicação de movimentações financeiras de R$ 5.300,00) capazes de sustentar a justa causa para prosseguimento da ação penal, e o trancamento só seria cabível mediante prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou materialidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.