HC 954107 - DECISAO

HC 954107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade superando o óbice de impossibilidade de habeas corpus como via de revisão de condenação com coisa julgada; o crime de extorsão é de natureza formal e se consuma com a grave ameaça, estando a condenação apoiada em prova testemunhal e pericial, e o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi formulado tardiamente e está precluso.

Parties
Paciente: FERNANDO NAZARIO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Incêndio (art. 250 Cp), Incidente De Insanidade Mental, Preclusão, Consunção, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Súmula 96 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158 Cp) Incêndio (art. 250 Cp) Incidente De Insanidade Mental Preclusão Consunção Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

FERNANDO NAZARIO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de extorsão quando a vítima não cedeu à exigência
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como via para revisão de condenação com coisa julgada
  3. 3 Preclusão da arguição de insanidade mental suscitada apenas após sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade superando o óbice de impossibilidade de habeas corpus como via de revisão de condenação com coisa julgada; o crime de extorsão é de natureza formal e se consuma com a grave ameaça, estando a condenação apoiada em prova testemunhal e pericial, e o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi formulado tardiamente e está precluso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se