HC 795049 - DECISAO

HC 795049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com a natureza do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse seu conhecimento de ofício no caso concreto.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Cp), Desclassificação Para Art. 71 Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Do Ministério Público, Incompetência Do Juízo De Origem, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, Cp) Desclassificação Para Art. 71 Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Do Ministério Público Incompetência Do Juízo De Origem Dilação Probatória +1 more

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Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de extorsão para art. 71 do CDC
  3. 3 alegação de ilegitimidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com a natureza do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse seu conhecimento de ofício no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.