AREsp 2852793 - DECISAO

AREsp 2852793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; a decisão do Tribunal de Justiça, que entendeu comprovada a coautoria e a participação fundamental do recorrente, não evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: NYUTON JÚNIOR DA SILVA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art.158 Cp), Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Coautoria, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Regime Prisional (art.33 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art.158 Cp) Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Coautoria Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Regime Prisional (art.33 Cp)

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Parties

NYUTON JÚNIOR DA SILVA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe reconhecer participação de menor importância nos termos do art.29, §1º do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; a decisão do Tribunal de Justiça, que entendeu comprovada a coautoria e a participação fundamental do recorrente, não evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se