AREsp 2957312 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todas as razões de inadmissão suscitadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), deixou de rebater os fundamentos apontados, e apresentou um segundo agravo que configura preclusão e viola o princípio da unicidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PAGNUSSATT; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art.158 Cp), Ameaça (art.147 Cp), Consumação Vs Tentativa (art.14, II, Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Extorsão (art.158 Cp) Ameaça (art.147 Cp) Consumação Vs Tentativa (art.14, Ii, Cp) Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS PAGNUSSATT

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve correta tipificação do crime entre extorsão e ameaça
  3. 3 Se o crime foi consumado ou na forma tentada (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todas as razões de inadmissão suscitadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), deixou de rebater os fundamentos apontados, e apresentou um segundo agravo que configura preclusão e viola o princípio da unicidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.