AREsp 2960929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 383 e 384 do CPP não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido; quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, sem demonstração de prejuízo, não há nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Art. 212 Do CPP (inquirição Pelo Juiz), Prequestionamento (arts. 383 E 384 Do Cpp), Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Nulidade Relativa E Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Art. 212 Do CPP (inquirição Pelo Juiz) Prequestionamento (arts. 383 E 384 Do Cpp) Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Nulidade Relativa E Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp)

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Parties

PAULO JUNIOR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP pela magistrada ao formular perguntas
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 383 e 384 do CPP
  3. 3 Tipicidade do crime de extorsão (art. 158 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 383 e 384 do CPP não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido; quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, sem demonstração de prejuízo, não há nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.