HC 1037293 - DECISAO

HC 1037293 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as matérias de atipicidade e de eventual desclassificação para tentativa não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, constituindo matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ liminarmente.

Parties
Paciente: AUREO PEREIRA MATIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Ameaça, Atipicidade, Tentativa, Desclassificação, Supressão De Instância, Princípio Do Não Reexame De Matéria Não Apreciada Nas Instâncias Ordinárias, Indenização Por Danos
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Ameaça Atipicidade Tentativa Desclassificação Supressão De Instância +2 more

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Parties

AUREO PEREIRA MATIAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta é atípica em relação ao tipo penal do art. 158 do CP
  2. 2 se o crime deve ser desclassificado para tentativa de extorsão
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as matérias de atipicidade e de eventual desclassificação para tentativa não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, constituindo matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.