REsp 2205390 - DECISAO

REsp 2205390 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a revisão pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação relativa a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não apresenta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: denunciado; Vítima: vítima; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema N. 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Extorsão (art. 158 Cp) Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema N. 339 Do Stf) +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

denunciado

Réu

vítima

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a revisão pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação relativa a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não apresenta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.