HC 1080243 - DECISAO

HC 1080243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via enquanto ainda corre o prazo para o recurso cabível na origem, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão imediata do writ; ademais, a análise do mérito demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Impetrante/condenada: FATIMA LEITE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Cadeia De Custódia, Provas Digitais (whats App), Nulidade Processual, Desclassificação Para Art. 345 CP, Confissão Extrajudicial, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158 Cp) Cadeia De Custódia Provas Digitais (whats App) Nulidade Processual Desclassificação Para Art. 345 CP +2 more

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Parties

FATIMA LEITE DE SOUZA

Impetrante/condenada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das mensagens de WhatsApp
  2. 2 ausência de perícia técnica sobre autoria das mensagens
  3. 3 possibilidade de manejo de recurso cabível na origem enquanto prazo ainda em curso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via enquanto ainda corre o prazo para o recurso cabível na origem, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão imediata do writ; ademais, a análise do mérito demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.