HC 633033 - DECISAO

HC 633033 - DECISAO

Por aplicação da orientação pacificada de que o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto, e diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão (que é descritivo e amparado por provas testemunhais e documentais), bem como por se tratar de matéria fática não examinada na origem o que importaria supressão de instância, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Impetração Originária Com Pedido Liminar Indeferido; Remédio Constitucional Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Resposta À Acusação, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Prova Testemunhal E Documental
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Impetração Originária Com Pedido Liminar Indeferido; Remédio Constitucional Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada não apreciação de teses suscitadas na resposta à acusação
  3. 3 suposta cópia de decisão por autoridade julgadora

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação pacificada de que o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto, e diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão (que é descritivo e amparado por provas testemunhais e documentais), bem como por se tratar de matéria fática não examinada na origem o que importaria supressão de instância, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente writ.