EAREsp 923436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração dos depoimentos e verificação de eventual diferença entre valores cobrados e devidos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TJTO, ao valorar a mesma prova oral, concluiu pela existência de vantagem indevida, e verificar erro demandaria reanálise probatória.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ZELLMER TAKADA; Apelado: Ministério Público; Órgão Julgador De 2º Grau: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal (recurso Especial) Extorsão (art. 158 Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO PAULO ZELLMER TAKADA

Agravante

Ministério Público

Apelado

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador De 2º Grau

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Classificação jurídica da conduta: extorsão (art. 158, caput, CP) versus exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de apreciação de prova oral já valorada pelo TJTO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração dos depoimentos e verificação de eventual diferença entre valores cobrados e devidos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TJTO, ao valorar a mesma prova oral, concluiu pela existência de vantagem indevida, e verificar erro demandaria reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.