REsp 1963803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS PEREIRA MARTINS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a exordial acusatória, condenou o ora recorrente como incurso nos delitos previstos no artigo 158, caput, do Código Penal e no artigo 4º, alínea "a", da Lei n. 1.521/1951, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão (extorsão), 6 (seis) meses de detenção (usura pecuniária), em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa; bem como reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 4º, alínea "a", da Lei n. 1.521/1951 (e-STJ fls. 143/151). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 157/162), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo na íntegra a sentença condenatória, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 217): EXTORSÃO. Atuação de agiota. Conduta de constranger devedora, mediante grave ameaça, com intuito de obter vantagem econômica, a entregar quantia superior ao valor avençado, R$ 1.200,00, constituído pelo principal e juros. Configuração. Declarações da vítima corroboradas por testemunhas presenciais. Negativa isolada do réu. Apreensão, em seu poder, de folha de papel com anotações próprias da prática de agiotagem. Pretendida desclassificação para a figura do artigo 345 do CP. Exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Satisfação de pretensão ilegítima. Condenação mantida. PENA. Fixação 1/6 acima do mínimo por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Concretização em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, no piso. Manutenção do regime semiaberto. Apelo defensivo desprovido. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 235/237), esses foram rejeitados, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 245): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que manteve condenação por extorsão. Invocada omissão quanto à aplicação dos artigos 59 e 33 do CP. Alegação de que a primariedade e a ausência de circunstancias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal e a imposição do regime aberto. Vício inocorrente. Prequestionamento visando a interposição de recurso às Cortes Superiores. Rejeição. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 261/262), alega a parte recorrente violação dos artigos 33, § 2º, alínea "c", e 59, ambos do Código Penal e das Súmulas n. 718/STF e 719/STF. Sustenta, em síntese, (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime; e (ii) a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 269/274), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 277). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso especial, consoante parecer assim ementado (e-STJ fls. 287/288): RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. PERDA DO EMPREGO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. REGIME INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - É entendimento desse C. STJ de que a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, de forma que generalizações sem lastro em circunstâncias concretas e repetição de fundamentos nas diversas fases da dosimetria não são considerados motivos idôneos para aumentar a pena-base. - No caso em apreço, o Tribunal se baseou em análise concreta referente às consequências do delito, que impuseram ônus que ultrapassa aquele previsto pelo respectivo preceito primário do tipo, tendo em vista que a vítima se mudou do endereço e abandonou seu emprego em função das ameaças do recorrente. - Sequer em sede de recurso de apelação a alegação de suposta ausência de provas das consequências excepcionais suportadas pela vítima foi declinada, sendo, ademais, vedado, em sede de recurso especial, o revolvimento de provas para o provimento da insurgência. - Regime mais gravoso devidamente imposto em função da fixação da pena de partida acima do mínimo legal. - Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise de mérito. Primeiramente, no que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 1383921/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Na espécie, o Juízo sentenciante exasperou a pena-base do delito de extorsão em 1/6 (um sexto), mediante valoração negativa da moduladora consequências do crime, apontando como razão de decidir o fato de que, "com o constrangimento, a vítima perdeu dois empregos, teve de se mudar de casa por duas vezes e os seus filhos foram privados de irem para a escola por medo do réu Carlos .. " (e-STJ fl. 149). O Tribunal de origem, por sua vez, no julgamento do apelo defensivo, assim se manifestou para manter o desvalor atribuído à vetorial consequências do crime (e-STJ fl. 220): De igual modo, a pena imposta não comporta reparo. A base foi fixada acima do mínimo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente as consequências do crime, pois, conforme demonstrado, a vítima, em razão das ameaças, largou o emprego e, procurando evitar o acusado, mudou também de endereço, trazendo-lhe, portanto, significativo prejuízo no âmbito social e familiar. .. . - grifei Como é cediço, a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Nesse contexto, na hipótese vertente, as instâncias ordinárias apontaram como justificativa para a mensuração negativa da moduladora ora examinada o fato de que a vítima, em razão das ameaças sofridas, teve que "deixar" o emprego e mudar de endereço, a fim de evitar o ora recorrente (e-STJ fl. 220), particularidades que, de fato, se revelam aptas a caracterizar maior gravidade do delito, para fins de individualização da pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PONTO NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Em relação à valoração negativa das consequências do crime, a Corte local mencionou que a vítima "chegou a perder o emprego", o que caracteriza um maior desvalor na conduta concretamente analisada, de modo a justificar o agravamento da pena-base. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 505.548/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 3/9/2019). Por derradeiro, não acolhido o pleito anterior, inalterada a pena definitiva do recorrente, fixada em quantum superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão (e-STJ fl. 220) -, fica prejudicada a pretensão de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, quanto à pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal; e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso, quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Intimem-se.