AREsp 2547542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que há provas suficientes que amparam a condenação por extorsão do art. 158 CP.

Parties
Agravante/recorrente: Leonardo Santos das Neves; Corréu: Paulo Vitor Silveira Lemos; Corréu: Douglas; Ofendida: Cristiane Rodrigues de Carvalho; Ofendido: Bruno Henrique Silva Rocha; Testemunha (menor): João Marcelo Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158 Cp) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Leonardo Santos das Neves

Agravante/recorrente

Paulo Vitor Silveira Lemos

Corréu

Douglas

Corréu

Cristiane Rodrigues de Carvalho

Ofendida

Bruno Henrique Silva Rocha

Ofendido

João Marcelo Cordeiro

Testemunha (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria do crime previsto no art. 158 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado em alegada insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que há provas suficientes que amparam a condenação por extorsão do art. 158 CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.