AREsp 2680232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade, autoria e circunstâncias das ameaças, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: ANDREY DE SOUZA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Tentativa (art. 14, II, Cp), Atipicidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Atipicidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDREY DE SOUZA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (alegada atipicidade)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 tipicidade do crime de extorsão (art. 158 CP) e reconhecimento de tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade, autoria e circunstâncias das ameaças, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.