HC 952322 - DECISAO

HC 952322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta reexaminar matéria fático-probatória e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o crime de extorsão é formal e se consuma com a ameaça, de modo que a alegação de tentativa depende de reavaliação de provas pela instância competente e não por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Tentativa De Crime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Tentativa De Crime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta reexaminar matéria fático-probatória e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o crime de extorsão é formal e se consuma com a ameaça, de modo que a alegação de tentativa depende de reavaliação de provas pela instância competente e não por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.