AREsp 2785217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania na valoração do conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova da materialidade e autoria do crime de extorsão, decisão devidamente fundamentada cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de exclusão de registros negativos em razão da absolvição não contraria o art. 748 do CPP, porquanto a absolvição não influi em futura dosimetria de pena.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Prova Materialidade E Autoria, Art. 748 Do CPP (reabilitação E Registros), Art. 619 Do CPP (alegação De Omissão)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento Prova Materialidade E Autoria Art. 748 Do CPP (reabilitação E Registros) +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 158, caput, do Código Penal (suficiência de provas da materialidade e autoria)
  2. 2 Alegada omissão nos acórdãos configuradora de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento e alcance do art. 748 do Código de Processo Penal em caso de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania na valoração do conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova da materialidade e autoria do crime de extorsão, decisão devidamente fundamentada cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de exclusão de registros negativos em razão da absolvição não contraria o art. 748 do CPP, porquanto a absolvição não influi em futura dosimetria de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.