AREsp 2789255 - DECISAO

AREsp 2789255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, ao constatar autoria e materialidade com base em prova testemunhal, extratos de transferência e mensagens, rejeitou a tese de atipicidade por considerar que a ameaça de processar constituiu grave ameaça capaz de constranger a vítima a entregar R$ 1.300,00; a modificação desse convencimento demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SARA DAYANE DO NASCIMENTO; Vítima: JOSENILDO NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Atipicidade Da Conduta, Grave Ameaça, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Extorsão (art. 158 Cp) Atipicidade Da Conduta Grave Ameaça Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SARA DAYANE DO NASCIMENTO

Agravante

JOSENILDO NUNES DA CRUZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 se a ameaça de processar constitui grave ameaça para fins de extorsão (art. 158 CP)
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, ao constatar autoria e materialidade com base em prova testemunhal, extratos de transferência e mensagens, rejeitou a tese de atipicidade por considerar que a ameaça de processar constituiu grave ameaça capaz de constranger a vítima a entregar R$ 1.300,00; a modificação desse convencimento demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial