REsp 2146202 - DECISAO

REsp 2146202 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) a majorante do art. 158, § 1º, pode ser aplicada também à forma qualificada do art. 158, § 3º, porque esta não constitui crime autônomo, e houve prova do concurso de agentes e do emprego de arma; e (ii) os fatos demonstraram duas ações distintas e desígnios autônomos, razão pela qual é correto o reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão, não sendo viável o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente / Réu: LUCAS EDUARDO GODOY DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Majorantes, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Interpretação De Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Majorantes Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS EDUARDO GODOY DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da majorante do art. 158, §1º, com a qualificadora do art. 158, §3º (sequestro relâmpago)
  2. 2 Caracterização do concurso entre roubo e extorsão: concurso material vs. concurso formal ou crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) a majorante do art. 158, § 1º, pode ser aplicada também à forma qualificada do art. 158, § 3º, porque esta não constitui crime autônomo, e houve prova do concurso de agentes e do emprego de arma; e (ii) os fatos demonstraram duas ações distintas e desígnios autônomos, razão pela qual é correto o reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão, não sendo viável o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.