AREsp 2843638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para recalcular a pena, por entender que, na segunda fase da dosimetria, concorrem a atenuante da confissão (reconhecida mesmo que parcial/qualificada, conforme jurisprudência do STJ) e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas; afastou-se a valoração negativa da conduta social e motivo do crime feita pela Corte de origem e fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, CP).

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSE LOPES JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MÔNICA CRISTINA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (recalculo Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para recalcular a pena.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Reincidência (art. 61, I E Art. 33, § 2º, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência (art. 61, I E Art. 33, § 2º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE LOPES JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Interessada/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

MÔNICA CRISTINA RESENDE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (recalculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão quando parcial/qualificada
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para recalcular a pena, por entender que, na segunda fase da dosimetria, concorrem a atenuante da confissão (reconhecida mesmo que parcial/qualificada, conforme jurisprudência do STJ) e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas; afastou-se a valoração negativa da conduta social e motivo do crime feita pela Corte de origem e fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para recalcular a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para recalcular a pena
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, do Código Penal)