AREsp 1749654 - DECISAO

AREsp 1749654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a intimação do acusado foi regular (DJE e mandado cumprido) não havendo cerceamento de defesa, e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a consumação do crime de extorsão e o concurso de agentes, aplicando a causa de aumento do art. 158, §1º do CP.

Parties
Recorrente/agravante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Vítima: Mário Agostinho Dall'Alba; Corréu: Valdir dos Santos; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Consumação Vs Tentativa, Intimação E Revelia (art. 367 Cpp/art. 370, §1º Cpp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Concurso De Agentes E Causa De Aumento (art. 158, §1º Cp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Consumação Vs Tentativa Intimação E Revelia (art. 367 Cpp/art. 370, §1º Cpp) Crime Impossível (art. 17 Cp) Concurso De Agentes E Causa De Aumento (art. 158, §1º Cp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo/recorrido

Mário Agostinho Dall'Alba

Vítima

Valdir dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por cerceamento de defesa decorrente de suposta intimação inadequada
  2. 2 aplicabilidade do art. 367 do CPP e decretação de revelia
  3. 3 caracterização de crime impossível (art. 17 CP) vs hipótese de extorsão consumada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a intimação do acusado foi regular (DJE e mandado cumprido) não havendo cerceamento de defesa, e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a consumação do crime de extorsão e o concurso de agentes, aplicando a causa de aumento do art. 158, §1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.