REsp 2224285 - DECISAO

REsp 2224285 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis quando outros elementos probatórios comprovam seu uso, e diante dos relatos das vítimas que confirmaram o emprego de arma pelos acusados, restabeleceu-se a causa de aumento do art. 158, § 1º, do Código Penal aplicada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: João Marcos dos Santos Faria; Réu: Rodolfo Barbosa Rodrigues dos Santos; Réu: Leonardo Pereira de Freitas; Réu: Joanderson Augusto Moraes da Silva; Réu: Flávio de Oliveira Raymundo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Cumulatividade De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Cumulatividade De Causas De Aumento Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

João Marcos dos Santos Faria

Réu

Rodolfo Barbosa Rodrigues dos Santos

Réu

Leonardo Pereira de Freitas

Réu

Joanderson Augusto Moraes da Silva

Réu

Flávio de Oliveira Raymundo

Réu

Defensoria Pública Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 158, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se é possível a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima
  3. 3 Se as causas especiais de aumento do § 1º do art. 158 podem incidir tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada (§ 3º)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis quando outros elementos probatórios comprovam seu uso, e diante dos relatos das vítimas que confirmaram o emprego de arma pelos acusados, restabeleceu-se a causa de aumento do art. 158, § 1º, do Código Penal aplicada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento do art. 158, § 1º, do Código Penal, na forma fixada na sentença condenatória.
  • Publique-se.