HC 1053457 - DECISAO

HC 1053457 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem exasperou a pena-base com base em fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar fatos concretos que justificassem a elevação; assim, embora o habeas corpus substitutivo não seja admitido em regra, a existência de ilegalidade manifesta autorizou a concessão da ordem para restabelecer a pena e o regime da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALLACE MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço o habeas corpus e, contudo, concedo a ordem por flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Caput, Código Penal), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Caput, Código Penal) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WALLACE MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base baseada em elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem exasperou a pena-base com base em fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar fatos concretos que justificassem a elevação; assim, embora o habeas corpus substitutivo não seja admitido em regra, a existência de ilegalidade manifesta autorizou a concessão da ordem para restabelecer a pena e o regime da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e, contudo, concedo a ordem por flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Concedo a ordem para restabelecer a pena e o regime impostos na sentença de primeiro grau de jurisdição