HC 698692 - DECISAO

HC 698692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) a alegação de incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por configurar supressão de instância; e (ii) as demais pretensões constituem mera reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Caput, Cp), Competência, Dosimetria, Prescrição, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Caput, Cp) Competência Dosimetria Prescrição Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de origem (Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR)
  2. 2 ausência de materialidade quanto à ameaça à integridade física da vítima
  3. 3 necessidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) a alegação de incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por configurar supressão de instância; e (ii) as demais pretensões constituem mera reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.